Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade de procedimento administrativo e a inexigibilidade de débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula n. 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.989.026/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)