Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Para derruir a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, formada com amparo exclusivo na prova técnica dos autos, seria necessário, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11º, do CPC, porquanto não realizada na decisão singular agravada. 3. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários. (AgInt no AREsp n. 1.904.484/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)