Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. COMPROMISSO ARBITRAL. OPÇÃO DAS PARTES. CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato (Súmula n. 5 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o contrato para concluir que a cláusula contratual em debate prevê a possibilidade das partes optarem pela utilização da arbitragem ou do Judiciário na solução de conflitos. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.618.139/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)