Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da periculosidade da paciente, pois, embora não seja expressiva a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 4,83g de cocaína, acondicionada em 14 microtubos plásticos, e aproximadamente 5,45g de maconha, dividida em 2 porções -, há evidente risco de reiteração delitiva, considerando que a paciente teria sido presa há 1 mês no mesmo local, por delito idêntico, no qual foi concedida a liberdade provisória, tendo voltado a delinquir, o que somado ao fato de possuir 8 anotações por atos infracionais e de já ter cumprido medidas socioeducativas por atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e roubo, com ação transitada em julgado, demonstra seu maior envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.453/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.)