Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONONCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIDEM PARA OPORTUNIZAR O DEBATE DA MATÉRIA PELO RESPECTIVO COLEGIADO E POSTERIOR IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Foi devidamente registrado que não houve pronunciamento específico da Corte local acerca da questão relativa a fixação do regime mais gravoso, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que impede o exame da tese por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 710.723/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)