Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CONSIDERADO ABUSIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada demonstração do desequilíbrio contratual e previsão legal do reajuste. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, concluindo o Tribunal local pela abusividade do reajuste por sinistralidade, sua revisão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.988.161/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)