Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por lucros cessantes. 2. Ausente a violação do art. 1022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem teria se manifestado acerca das questões tidas como omissas pela agravante em seus aclaratórios. 3. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas não são possíveis na via especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.589.904/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)