Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASPECTO DECISIVO PARA O DESLINDE DA CAUSA NÃO EXAMINADO. INVOCAÇÃO DE VÍCIO OPORTUNAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 489 § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios, concluindo que o recorrente não comprovou preencher as condições de procedibilidade para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, por não ter apresentado nos autos válida notificação prévia para constituir o devedor em mora. 2. Da leitura das razões dos embargos e no seu confronto com os fundamentos do acórdão que rejeitou a integralização requerida, constata-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre aspecto da causa que, em tese, tem o condão de alterar o mérito do julgamento proferido, o que caracteriza violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Demais pedidos julgados prejudicados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.603/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)