Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES NOVAS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O julgador não é obrigado a desenvolver fundamentação inédita, por ocasião do julgamento do agravo regimental, que se limita a reiterar a argumentação já rechaçada por meio de decisão monocrática. De fato, "se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se fica limitado a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada". (AgRg no RMS 60.927/SC, da minha relatoria, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.940.991/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)