Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. No caso em tela, não se constata nenhum dos vícios autorizativos do recurso, considerando que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da existência de irregularidade na representação processual. A defesa, mesmo intimada para sanar o vício, quedou-se inerte. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.006.276/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)