Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 2KG DE MACONHA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM CONCURSO COM OUTRO AGENTE. DIVISÃO DE TAREFAS. RECEBIMENTO DE VALORES DE MANEIRA REITERADA PARA QUE MANTIVESSE EM DEPÓSITO E EFETUASSE A GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. SUPLETIVAMENTE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 2KG DE MACONHA DIVIDIDOS EM QUASE MIL PORÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 .O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base (1 ano), destacando a quantidade da substância apreendida (2Kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever a sanção fixada na primeira fase. 2. As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividade criminosa. Na oportunidade, destacou-se que o paciente praticava a traficância de maneira habitual, recebendo reiteradamente pagamento em dinheiro pela guarda do tóxico para outro traficante. Apenas supletivamente ressaltou-se a quantidade de droga apreendida (2kg de maconha). A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 4.Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)