Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PEDIDO GENÉRICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO RISCO CONCRETO À SAÚDE DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. 2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das regras do regime aberto. 3. Durante a sua vigência, a Recomendação n. 62/2020-CNJ não orientou a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugeriu a análise individualizada das condições do encarceramento. Desse modo, por se tratar de pleito genérico, além da inexistência de comprovação de risco concreto ao Apenado, não foi demonstrada, mediante prova pré-constituída, a viabilidade da impetração. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.851/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)