Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). Incidência do Enunciado 123 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não rebateu especificamente o fundamento de inadmissão relativo ao Verbete Sumular n. 283 do STF. Tal circunstância, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum que não conheceu do recurso. 3. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, inviável a análise das alegações suscitadas no recurso especial inadmitido, o que também impede o conhecimento desses pontos do agravo interno. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.027.120/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)