Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente emprega-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Permitem-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Além disso, a ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência jurisprudencial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.)