Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a entidade que reproduza ou mantenha cadastro de inadimplentes, permutando informações com outros bancos de dados, em caso de ausência de notificação prévia, não responde pela compensação do dano moral causado ao consumidor, tampouco pela retirada do desabono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.958.523/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.)