Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com o fim de obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte recorrente, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.761.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)