Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2. No caso dos autos, não se conhece dos segundos embargos de declaração, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3. Embargos de declaração não conhecido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.319/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)