Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ARTIGOS 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2. A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, no qual foi determinada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, excetuados os casos de crimes praticados pela mulher mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica na espécie, devendo ser mantida a decisão que concedeu a prisão domiciliar. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 712.728/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)