Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou: a) a parte não impugnou a decisão de admissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, conforme decisão da Presidência, in verbis: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (ausência de isenção legal da testemunha). Súmula 7/STJ (valor da indenização) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF c consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, inciso III. do CPC e do art. 253. parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo cm recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'"; b) a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de refutação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.227/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)