Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Se a parte recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, não há como vislumbrar nulidade na repetição, em agravo interno, dos mesmos fundamentos apresentados na decisão monocrática agravada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.936.586/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)