Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/04/2022
Data de publicação: 19/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/04/2022, p. 19/04/2022

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTA TELEFÔNICA COM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 461, § 4º, DO CPC/73. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA RÉ. SÚMULA 410/STJ. 1. A teor da Súmula 410/STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 500.966/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)

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