Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise por esta Corte Superior de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido implicam a indevida supressão de instância. 2. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Com apoio nessas premissas e observadas as alterações no CPP determinadas pela Lei n. 13.964/2019, constata-se que são bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para embasar a ordem de constrição do acusado, ao demonstrar a gravidade concreta da conduta perpetrada, notadamente em face da grande quantidade de entorpecente apreendido - quase 240 kg de maconha -, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 563.320/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020.)