Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 211/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Ainda que afastado o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial, o recurso especial não seria conhecido, pois a jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é possível o reexame do cabimento da exceção de pré-executividade em razão da incidência do enunciado n. 7 desta Corte que não permite o reexame fático-probatório. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.935.892/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)