Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Tem-se dos autos que, oferecida a denúncia, ao ora paciente Israel foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que afasta a menção, no decreto prisional, a eventual envolvimento dele no crime de homicídio como fundamento para o decreto prisional. Associado a isso, também é de se notar que com ele houve a apreensão de "13 (treze) pinos contendo cocaína, 13 (treze) pedras de 'crack' e 16 (dezesseis) porções de maconha" e que sua função na associação era de pequena relevância, já que, "no mesmo dia em que ISRAEL foi preso, EBERTON já providenciou outro indivíduo para substituí-lo nas vendas de drogas". 3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC n. 697.779/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)