Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/05/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ENDOPROCESSUAL INERENTE À PRÓPRIA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.964.255/RS, rela…