Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há falar em violação da coisa julgada, quando em decorrência da retificação de erro material na folha de antecedentes, o Juiz das Execuções anula, ex oficio, a própria decisão na qual havia deferido a progressão de regime. 2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 504.256/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)