Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF, tendo em vista a pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1194589/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018). 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.575.423/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)