Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. VOLUNTARIEDADE DO RÉU. REQUISITO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 679.310/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)