Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à validade da cobrança da denominada "taxa de assistência técnica", demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Este Tribunal Superior possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem. 4. Inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, o que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se dá provimento parcial. (AgInt no REsp n. 1.785.234/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020.)