Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR TRÁFICO DE DROGAS E COMETEU NOVOS DELITOS ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade e natureza das drogas apreendidas - 596,64g de maconha, 661,10g de crack e 757, 02g de cocaína -, além de 2 balanças de precisão, papel filme, papel alumínio, embalagem de "geladinho" e a quantia de R$ 1.281,00 (mil duzentos e oitenta e um reais) em notas de R$ 2,00 (dois reais), R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais), R$50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), bem como pelo risco de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outras quatro ações penais pela prática do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive cometido novos delitos enquanto em liberdade provisória, o que ensejou sua revogação; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 539.178/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 14/2/2020.)