Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A recorrente não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no concernente aos juros de mora, tampouco, quanto ao dever de indenizar, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, incidindo, assim, o óbice previsto no Enunciado n.º 284/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.940/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.)