Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. TEMA AFETADO. RITO DOS REPETIVOS. SUSPENSÃO AUTORIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão não é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - No caso, verifico que o deslinde da presente controvérsia diz com a discussão de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, relativo à análise da Tema 1150 desta Corte, afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão da Primeira Seção de 08.03.2022, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, com determinação da suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou nesta Corte Superior. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno de fls. 299/343e, reconsiderar a decisão de fls. 293/296e e determinar a a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.954.954/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)