Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS C/C A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)