Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.425.417/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 11/5/2020.)