Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 4,3 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE. AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base, destacando a quantidade da substância apreendida (4,3Kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever a fração fixada na primeira fase. 2. A alegação de que houve aumento desproporcional pela reincidência e que a pena deve ser reduzida pela confissão espontânea, não foi trazida nas razões da impetração, tratando-se de indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 708.576/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)