Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/06/2022
Data de publicação: 27/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/06/2022, p. 27/06/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, § 3º, V, DA LEP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC n. 721.863/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)

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