Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. 4. A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 7. In casu, as instâncias ordinárias levaram a efeito a majoração das penas-bases em patamares superiores a 1/6 (um sexto) para a única circunstância judicial tida por negativa - antecedentes - acarretando elevação de 1/4 (um quarto) para o delito de tráfico de drogas e no dobro para o de resistência sem que tenha sido apresentada fundamentação concreta a justificar a adoção de tais montantes de aumento. 8. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído aos antecedentes para ambos os crimes imputados ao Agravante, redimensionando as penas impostas aos patamares estabelecidos neste julgado. (AgRg no AREsp n. 2.103.741/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.)