Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. Hipótese, ademais, em que não se verifica similitude fática entre os arestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas distintas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.515.002/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.)