Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o decisum mencionou que o agravante seria o responsável por aliciar pessoas para fazer o transporte de grandes carregamentos de droga, atuar como batedor, realizar os pagamentos e de ter participado diretamente do transporte de 5,4 toneladas de maconha. Além disso, se encontra foragido. Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.845/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)