Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP DESCABIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTITUTO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no art. 28-A do CPP aos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei n. 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. 2. Nos casos de delitos em que a pena de multa já está prevista no preceito secundário do tipo penal de forma cumulativa é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.929.514/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)