Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, extrai-se das informações prestadas ao Tribunal a quo pelo Juízo de primeiro grau que o feito está na fase de alegações finais, o que atrai, inclusive, o disposto no enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 571.184/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.)