Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. "Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência - que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado - quando não ficar evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.831.775/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24.8.2021, DJe de 1°.9.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.738.247/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.)