Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória em 07/01/2013 e prolatada a sentença condenatória em 30/11/2018, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP. 3. Nas razões do apelo nobre não foram impugnados todos os fundamentos contidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 1.393.027/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019). 5. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.995.142/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.)