Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.031.753/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)