Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a Corte Estadual demonstrou concretamente a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta delitiva, denotada diante da variedade e da quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.913/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)