Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, I, DO CTB. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÑACIAS JUDICIAIS. QUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE. PATAMAR JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 639.329/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)