Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, rever o entendimento do acórdão recorrido, para acolher a tese de ilegitimidade passiva da agravante, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.581.765/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.)