Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1."Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. Caso concreto em que a parte executada pretende a majoração da verba honorária, fixada pela Corte local, de maneira equivocada, em seu favor ao reconhecer a prescrição intercorrente. Descabimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.963.501/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)