Acórdão

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFERONTA AO ARTIGO 1.021, § 3º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MILITAR TEMPORÁRIO E VOLUNTÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA O LICENCIAMENTO. LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte "a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela parte recorrente na peça recursal. O que o Código de Processo Civil de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise" (AgInt no REsp 1.808.846/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/5/2021). Em igual sentido: AgInt no REsp 1.920.641/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2021. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)