Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DO REPOSITÓRIO NÃO JUNTADA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, certidão do repositório não juntada e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à certidão do repositório não juntada. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.939.170/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)